Aposentadoria compulsória atinge tabeliã que completou 70 anos antes de emenda constitucional

Tabeliã aposentada no regime jurídico anterior à Emenda Constitucional de 1998 está sujeita às regras da compulsoriedade por implemento de idade.

STJ reconhece direito de filha de militar transferido ex officio à transferência de universidade

No caso, a instituição de ensino sustentou que o conceito de instituição congênere merece ser interpretado de forma restritiva, ou seja, somente pode-se obter transferência de curso de uma universidade pública para outra universidade pública.

TJMT mantém liberação de mercadorias apreendidas com fim coercitivo

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

PGR: depositar 20% do valor da causa para interpor ação rescisória é constitucional

Antonio Fernando manifestou-se contrário à ação direta de inconstitucionalidade proposta pela CNC.

OAB vai ao Supremo para anular concurso fraudulento do TJ do Rio

A OAB pede, ainda, a determinação de que um novo concurso seja realizado, "com a devida lisura e probidade", para o preenchimento das novas vagas de juízes para o Estado.

STJ permite acesso de investigado e advogados a inquérito policial sigiloso

O atual secretário da Fazenda do município de Poá (SP), William Sérgio Maekawa Harada, e seus advogados constituídos têm o direito de consultar os autos do inquérito policial instaurado pela Polícia Federal contra ele e de obter as cópias pertinentes.

Uso de algemas se justifica quando garante o bom andamento do julgamento

Em parecer, subprocurador-geral da República defende que o uso de algemas pelo réu não se caracteriza como constrangimento ilegal quando é fundamentado.

PGR: taxa judiciária pode ser vinculada à unidade fiscal

Concurso público. Critérios da banca examinadora. Inexistência de irregularidade ou ilegalidade. Erro material.

Justiça rejeita prisão civil para caso de depositário infiel

Senado aprova afastamento preventivo de senador em caso de representação ao Conselho de Ética

Consumidora não consegue obrigar empresa telefônica a fornecer relatório detalhado das contas

Passageiro poderá ser indenizado por bagagem extraviada

Controle de Constitucionalidade

Lélia Vitória Bittencourt Sávio, Acadêmica de Direito 6o.período, Unicuritiba.

Estado estrangeiro não deve tributo por prestação não individualizada de serviço

Justiça Federal é competente para analisar contratos temporários com ente federal

Contratos temporários com ente federal

TJ volta a excluir psicotécnico como requisito para aprovação em concurso

JT é competente para executar contribuições previdenciárias em caso de simples reconhecimento de vínculo empregatício

Senado deixa primeira decisão sobre salário para Câmara

Veja quem votou a favor do reajuste para os parlamentares